AREsp 3101067 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte agravante atendido a intimação para sanar o vício com instrumento de mandato válido na data da interposição do recurso, a juntada extemporânea de procuração/substabelecimento não supre a falta de poderes, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: I RB BRASIL RESSEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Advogado, Procuração/substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Advogado Procuração/substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

I RB BRASIL RESSEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Outorga extemporânea de poderes (procuração com data posterior à interposição)
  3. 3 Suficiência da juntada posterior para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte agravante atendido a intimação para sanar o vício com instrumento de mandato válido na data da interposição do recurso, a juntada extemporânea de procuração/substabelecimento não supre a falta de poderes, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos.