AREsp 1928800 - DECISAO

AREsp 1928800 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão de o advogado atuar como dativo e não haver intimação pessoal que iniciaria o prazo; contudo, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e omissão quanto à especificação de dispositivos federais). Em caráter de ofício, por ilegalidade flagrante na dosimetria e na motivação para afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (fundamentação inidônea baseada em notícias anônimas e declarações isoladas), concedeu-se habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e...

Parties
Agravante: YURI BENEDITO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhece do agravo em recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; determinar correção de...
Legal Topics
Advogado Dativo, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Advogado Dativo Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

YURI BENEDITO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão da atuação de advogado dativo e da ausência de intimação pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em notícias anônimas ou indícios não apurados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão de o advogado atuar como dativo e não haver intimação pessoal que iniciaria o prazo; contudo, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e omissão quanto à especificação de dispositivos federais). Em caráter de ofício, por ilegalidade flagrante na dosimetria e na motivação para afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (fundamentação inidônea baseada em notícias anônimas e declarações isoladas), concedeu-se habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhece do agravo em recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; determinar correção de...

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece do agravo em recurso especial