REsp 2096760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria discutida (majoração de honorários por equidade e aplicação do Tema 1.076) não foi suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal não admitida; ademais, o Tribunal de origem errou ao arbitrar honorários por equidade diante do elevado valor da causa, devendo ser observada a regra geral do CPC com a equidade apenas de forma subsidiária, nos termos do Tema 1.076, e a remuneração do advogado dativo deve ser arbitrada conforme disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

Parties
Agravante: CAPITAL FORMATURAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Advogado Dativo, Devolutividade, Inovação Recursal, Equidade, Tabela Da OAB, Tema 1.076
Processo Civil Honorários Advocatícios Advogado Dativo Devolutividade Inovação Recursal Equidade Tabela Da OAB Tema 1.076

Case Brief

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Parties

CAPITAL FORMATURAS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ quanto à vedação do arbitramento por equidade quando o valor da causa for elevado
  3. 3 Remuneração do advogado dativo e aplicação do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida (majoração de honorários por equidade e aplicação do Tema 1.076) não foi suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal não admitida; ademais, o Tribunal de origem errou ao arbitrar honorários por equidade diante do elevado valor da causa, devendo ser observada a regra geral do CPC com a equidade apenas de forma subsidiária, nos termos do Tema 1.076, e a remuneração do advogado dativo deve ser arbitrada conforme disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o arbitramento dos honorários com base no valor da causa, observando a prevalência da regra geral do CPC e a subsidiariedade da equidade conforme Tema 1.076.