AREsp 2777915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração nem regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito perante o STJ; a juntada tardia no próprio agravo interno é preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Advogado Sem Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Advogado Sem Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)

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Parties

MARCELO EDUARDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Valor e eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Preclusão impede a regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração nem regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito perante o STJ; a juntada tardia no próprio agravo interno é preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia