AREsp 2804037 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno e negar provimento porque a parte recorrente, embora intimada, não regularizou a representação processual nos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno está preclusa, tornando inviável a regularização tardia.

Parties
Agravante: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Advogado Sem Procuração, Representação Processual, Preclusão, Procuração Em Processo Não Apensado, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Advogado Sem Procuração Representação Processual Preclusão Procuração Em Processo Não Apensado Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno e negar provimento porque a parte recorrente, embora intimada, não regularizou a representação processual nos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno está preclusa, tornando inviável a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ