AREsp 2994903 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar vício de representação, mas não regularizou a procuração e a cadeia de substabelecimentos de modo a conferir poderes ao subscritor dos recursos; por isso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo o agravo interno...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Advogado Sem Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Advogado Sem Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Agravo Interno

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Parties

CONSTRUTORA COESA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar vício de representação, mas não regularizou a procuração e a cadeia de substabelecimentos de modo a conferir poderes ao subscritor dos recursos; por isso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento. Mantida também a determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC