AREsp 2845383 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211/STJ), a reprodução de fundamentos de admissibilidade é permitida, a matéria de mérito não foi examinado por esta Corte e o pedido da parte traduz pretensão de reexame do julgado, vedada em embargos de declaração e em recurso especial quando implicaria reexame fático-probatório.

Parties: Autor: Policial Militar; Réu: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Afastamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211, Reexame Fático Probatório

Administrativo Militar Afastamento Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2

Parties

Policial Militar

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 omissão
2 contradição interna
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão embargado (desprovimento do agravo interno)