SLS 3494 - DECISAO

SLS 3494 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas nos termos do art.4 da Lei 8.437/1992; além disso, há fortes indícios de prática de atos de improbidade, risco à instrução processual e reconhecimento de irregularidades pelo Tribunal de Contas e pelo Legislativo local, o que torna necessária a manutenção do afastamento cautelar do prefeito; admitir a suspensão nessas condições equivaleria a permitir o uso do instituto como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente (prefeito Afastado): JÚLIO TOMAZELA NETO; Recorrido (órgão Julgador): 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Prefeito, Suspensão De Liminar E De Sentença, Requisitos Da Suspensão (art. 4º, Lei 8.437/1992), Art. 20 Da Lei 8.429/92, Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal, Proteção Do Interesse Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar De Prefeito Suspensão De Liminar E De Sentença Requisitos Da Suspensão (art. 4º, Lei 8.437/1992) Art. 20 Da Lei 8.429/92 Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JÚLIO TOMAZELA NETO

Requerente (prefeito Afastado)

6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se há grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão de liminar e de sentença nos termos do art.4 da Lei 8.437/1992
  2. 2 Aplicabilidade do art.20, §1º da Lei 8.429/92 para afastamento cautelar de prefeito
  3. 3 Se a suspensão poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de afastamento

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas nos termos do art.4 da Lei 8.437/1992; além disso, há fortes indícios de prática de atos de improbidade, risco à instrução processual e reconhecimento de irregularidades pelo Tribunal de Contas e pelo Legislativo local, o que torna necessária a manutenção do afastamento cautelar do prefeito; admitir a suspensão nessas condições equivaleria a permitir o uso do instituto como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.