SLS 2655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão que determinou o afastamento cautelar do prefeito não demonstrou, por elementos concretos, risco efetivo à instrução processual; o afastamento de prefeito, por si só, não configura grave lesão à ordem pública, e a suspensão de liminar é medida excepcional que se impõe quando comprovada grave lesão ou manifesto interesse público, situações que justificaram manter a medida suspensiva nesta hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Josibias Darcy de Castro Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Prefeito, Suspensão De Liminar E De Sentença, Interesse Público, Grave Lesão À Ordem Pública, Requisitos Para Instrução Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar De Prefeito Suspensão De Liminar E De Sentença Interesse Público Grave Lesão À Ordem Pública Requisitos Para Instrução Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Josibias Darcy de Castro Cavalcanti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão de liminar sem exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Requisitos para afastamento cautelar de agente político (art. 20, parágrafo único, Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de demonstração de risco efetivo à instrução processual para justificar afastamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão que determinou o afastamento cautelar do prefeito não demonstrou, por elementos concretos, risco efetivo à instrução processual; o afastamento de prefeito, por si só, não configura grave lesão à ordem pública, e a suspensão de liminar é medida excepcional que se impõe quando comprovada grave lesão ou manifesto interesse público, situações que justificaram manter a medida suspensiva nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.