REsp 1953509 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado por Luciano de Paiva Alves contra a decisão de fls. 1.479/1.482, por meio da qual não conheci do recurso especial, por entender que incide no caso a Súmula 735/STF, porquanto o apelo raro se volta contra acórdão de natureza precária, proferido no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação cível. O agravante sustenta, em síntese, que não se aplica ao presente caso o mencionado verbete sumular. Afirma que, na espécie, restou caracterizada "a violação ao artigo 20, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, bem como ao artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o afastamento da função pública é medida que só poderá ser implementada quando necessária à instrução processual, e a perda da função só se efetiva com o trânsito em julgado" (fls. 1.491/1.492). Menciona, em abono a sua tese, o AgInt no AREsp 1.004.259/SP e o AgInt no AgInt no REsp 1.866.511/RJ. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo pugnou pelo desprovimento do agravo interno (fls. 1.501/1.503). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU DE CARGO PÚBLICO. APELO RARO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO ESTADUAL QUE, AO APRECIAR AGRAVO INTERNO, MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR, A QUAL INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RAZÕES DO ESPECIAL QUE DIZEM RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. 1. Na espécie, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2. As razões do especial dizem respeito, tão somente, ao mérito propriamente dito da demanda (de acordo com o recorrente, o Tribunal de origem, ao manter o afastamento do réu do cargo público, teria violado os arts. 20, parágrafo único, da LIA e 319, VI, do CPP). Em outras palavras, não foram suscitadas, no apelo raro, eventuais ofensas diretas aos dispositivos que disciplinam a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Nesse contexto, de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, não há como afastar a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 4. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Na espécie, como assentei na decisão agravada, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão de desembargador relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ora, como afirma o próprio agravante, as razões do especial dizem respeito, tão somente, ao mérito propriamente dito da demanda, qual seja, o afastamento do réu de cargo eletivo (de acordo com o recorrente, o Tribunal de origem teria violado os arts. 20, parágrafo único, da LIA e 319, VI, do CPP). Em outras palavras, não foram suscitadas, no apelo raro, eventuais ofensas diretas aos dispositivos que disciplinam a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Nesse contexto, de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, não há como afastar a incidência da Súmula 735/STF. Menciono, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. REEXAME DE DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VINCULADOS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu cabimento (súmula 735/STF). 5. Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão precária e a impugnação diz respeito ao próprio mérito da demanda, qual seja, o pedido de afastamento do agravado da função de administrador da sociedade. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.850.583/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. 2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizam ofensa direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp 743.894/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º.6.2015. 3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos propriamente ditos para o deferimento da medida de urgência, mas sim de efetivo debate sobre o mérito da causa, evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735/STF, já que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a medida liminar, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 4. Agravo Interno da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.842.283/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021) SEM DESTAQUES NO ORIGINAL No que respeita aos precedentes mencionados nas razões do agravo interno, convém ressaltar que, no AgInt no AREsp 1.004.259/SP, a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça foi assim resumida pelo eminente Relator, Ministro Og Fernandes: "Cinge-se a questão em saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação, se deve aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil" (trecho da decisão monocrática publicada no DJe de 7/3/2017). Já no AgInt no AgInt no REsp 1.866.511/RJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, restou assentado o seguinte: "Logo, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência da ação e que antecipou os efeitos da tutela" (trecho da decisão singular publicada no DJe de 5/10/2020). Como se vê, diferentemente do que ocorre na presente hipótese, em ambos os precedentes mencionados pelo ora agravante a questão controvertida girava em torno dos dispositivos atinentes à atribuição de efeito suspensivo à apelação (daí porque naqueles casos não foi aplicado o anteparo sumular 735/STF). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.