REsp 2116667 - ACORDAO

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A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88); por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Afastamento Da Empregada Gestante, Período Emergencial De Saúde Pública, Salário Maternidade, Analogia, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Afastamento Da Empregada Gestante Período Emergencial De Saúde Pública Salário Maternidade Analogia Competência Do STF Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional competindo ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas no período emergencial devem ser enquadrados como salário-maternidade e são passíveis de compensação nos termos do art. 72, § 1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88); por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.