REsp 2116912 - DECISAO

REsp 2116912 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os seus efeitos, porque a norma apenas determinou alteração na forma de execução do trabalho durante a emergência de saúde pública; conferir a equiparação importaria em concessão de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio, violando o art. 195, §5º e o art. 201 da CF/88. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei Nº 14.151/2021, Equiparação a Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Valores, Súmula 283/stf, Tema 1.295 RE 1472734/pr
Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Lei Nº 14.151/2021 Equiparação a Licença Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da empregada gestante previsto na Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade para fins de compensação previdenciária
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os seus efeitos, porque a norma apenas determinou alteração na forma de execução do trabalho durante a emergência de saúde pública; conferir a equiparação importaria em concessão de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio, violando o art. 195, §5º e o art. 201 da CF/88. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 436/441
  • Dar parcial provimento ao recurso especial