REsp 2126957 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal vigente, manteve-se a decisão recorrida porque a Lei n. 14.151/2021 apenas afastou as gestantes do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador constitui remuneração devida em execução do contrato e não pode ser equiparada a salário-maternidade para fins de compensação tributária; ademais, não se configurou hipótese apta a ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Remuneração, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Remuneração Salário Maternidade Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Se o afastamento da gestante previsto pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução
  3. 3 Se valores pagos pelo empregador a empregada afastada podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal vigente, manteve-se a decisão recorrida porque a Lei n. 14.151/2021 apenas afastou as gestantes do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador constitui remuneração devida em execução do contrato e não pode ser equiparada a salário-maternidade para fins de compensação tributária; ademais, não se configurou hipótese apta a ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada