AREsp 2595965 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, com base na Lei 14.151/2021 e na jurisprudência consolidada (Tema 1.290/STJ), os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador e não se equiparam a salário-maternidade para fins de compensação ou exclusão de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/tributário) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Contribuições Previdenciárias, Tema 1.290/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Contribuições Previdenciárias Tema 1.290/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/tributário) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 Possibilidade de equiparação desses valores ao salário-maternidade para fins de compensação

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, com base na Lei 14.151/2021 e na jurisprudência consolidada (Tema 1.290/STJ), os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador e não se equiparam a salário-maternidade para fins de compensação ou exclusão de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida