REsp 2178499 - DECISAO

REsp 2178499 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.290/stj); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Eventual Retratação
Outcome
Recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.290/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.290/stj)
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Compensação Tributária Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.290/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.290/stj); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva entre INSS e Fazenda Nacional nas ações de ressarcimento
  2. 2 possibilidade de enquadramento da remuneração paga a empregadas gestantes afastadas como salário-maternidade
  3. 3 se o ônus do pagamento deve recair sobre o empregador ou ser suportado pelo Poder Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.290/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.290/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Oriento que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se divergir do entendimento do STJ.