REsp 2093645 - ACORDAO

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Por entender que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, os valores pagos pelas empregadoras constituem remuneração regular devida pela relação empregatícia e não podem ser equiparados a salário-maternidade para efeito de compensação tributária; esse entendimento foi consolidado no Tema 1290/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: RUBENICH E CREMONESI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia, Lei 14.151/2021, Equiparação a Licença Maternidade, Compensação Tributária De Salários Maternidade, Tema 1290/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia Lei 14.151/2021 Equiparação a Licença Maternidade Compensação Tributária De Salários Maternidade Tema 1290/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

RUBENICH E CREMONESI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam nas ações de recuperação de valores pagos a empregadoras

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, os valores pagos pelas empregadoras constituem remuneração regular devida pela relação empregatícia e não podem ser equiparados a salário-maternidade para efeito de compensação tributária; esse entendimento foi consolidado no Tema 1290/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Denega-se a segurança pleiteada