REsp 2150611 - ACORDAO

REsp 2150611 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante constitui verba devida em razão do vínculo em execução e não pode ser compensada como salário-maternidade; além disso, não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Afastamento De Gestante, Remuneração, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Afastamento De Gestante Remuneração Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.151/2021 implica suspensão do contrato de trabalho da gestante ou apenas alteração da forma de sua execução
  2. 2 Se valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada podem ser compensados como se fossem salário-maternidade
  3. 3 Se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante constitui verba devida em razão do vínculo em execução e não pode ser compensada como salário-maternidade; além disso, não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015