MS 28560 - ACORDAO

MS 28560 - ACORDAO

A revogação da Portaria que autorizou o afastamento foi adequadamente fundamentada com base na Portaria 97.162/2018, que estabelece limite máximo de seis anos, sendo que o afastamento da servidora já havia ultrapassado tal limite; além disso foi demonstrado interesse público no retorno em razão da necessidade de recomposição do quadro do Banco Central, não havendo, portanto, direito líquido e certo da impetrante que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: VALÉRIA SALOMÃO GARCIA; Impetrado: Ministro de Estado da Economia; Interessado/autarquia Federal: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Afastamento De Servidor, Revogação De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Interesse Público, Limitação Temporal De Afastamento, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Afastamento De Servidor Revogação De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Interesse Público Limitação Temporal De Afastamento Mandado De Segurança

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Parties

VALÉRIA SALOMÃO GARCIA

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Impetrado

Banco Central do Brasil

Interessado/autarquia Federal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da portaria que autorizou o afastamento foi devidamente motivada
  2. 2 Se a Portaria 97.162/2018 pode limitar o período de afastamento para servir em organismo internacional
  3. 3 Se havia interesse público justificando o retorno da servidora

Ratio Decidendi

A revogação da Portaria que autorizou o afastamento foi adequadamente fundamentada com base na Portaria 97.162/2018, que estabelece limite máximo de seis anos, sendo que o afastamento da servidora já havia ultrapassado tal limite; além disso foi demonstrado interesse público no retorno em razão da necessidade de recomposição do quadro do Banco Central, não havendo, portanto, direito líquido e certo da impetrante que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno