AREsp 1857290 - DECISAO

AREsp 1857290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, além da impossibilidade material de reversão da situação estabelecida por liminar.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Afastamento De Servidor Público, Curso De Formação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Afastamento De Servidor Público Curso De Formação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor federal para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo de outra esfera (estadual)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 20, § 4º, 81, 100 e 103 da Lei n. 8.112/90 e do art. 14 da Lei n. 9.624/1998
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, além da impossibilidade material de reversão da situação estabelecida por liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.