AREsp 1686733 - ACORDAO

AREsp 1686733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no REsp 1.251.993/PR aplica o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de indenização contra a Fazenda Pública, e os precedentes sobre imprescritibilidade dizem respeito a fatos de perseguição política e tortura na ditadura, não se ajustando ao caso relativo ao afastamento por política pública de tratamento da hanseníase na década de 1980.

Parties
Agravante: David Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Afastamento Para Tratamento De Hanseníase, Reparação De Danos Morais, Prazo Prescricional, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Imprescritibilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Afastamento Para Tratamento De Hanseníase Reparação De Danos Morais Prazo Prescricional Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Imprescritibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

David Rangel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de reparação por violação de direitos fundamentais em hipóteses de perseguição política e tortura durante o regime militar
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no REsp 1.251.993/PR aplica o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de indenização contra a Fazenda Pública, e os precedentes sobre imprescritibilidade dizem respeito a fatos de perseguição política e tortura na ditadura, não se ajustando ao caso relativo ao afastamento por política pública de tratamento da hanseníase na década de 1980.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.