REsp 2159990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decisória foi resolvida com fundamento constitucional e em face de norma local, o que impede o exame no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado (ocupante de cargo de Auditor-Fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Afastamento Remunerado Para Candidatura, Mandato Eletivo, Auditor Fiscal, Interpretação De Lei Local, Licença Remunerada, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Afastamento Remunerado Para Candidatura Mandato Eletivo Auditor Fiscal Interpretação De Lei Local Licença Remunerada Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado (ocupante de cargo de Auditor-Fiscal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por fundamentação em direito local
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Direito ao afastamento remunerado de servidor (seis meses) para concorrer a cargo eletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decisória foi resolvida com fundamento constitucional e em face de norma local, o que impede o exame no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido