AREsp 1933282 - DECISAO

AREsp 1933282 - DECISAO

Por força da decisão de afetação ao Tema 1.046 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015 E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ para suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afeção De Recursos (tema 1.046), Honorários Advocatícios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Afeção De Recursos (tema 1.046) Honorários Advocatícios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015 E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da decisão de afetação ao Tema 1.046 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ para suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte