REsp 1936906 - DECISAO

REsp 1936906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que, para adotar conclusão diversa da consignada no acórdão recorrido — notadamente quanto à desconstituição das conclusões de perícia técnica que fundamentaram o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Aferição Indireta, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Aferição Indireta Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da aferição indireta para apuração de contribuições previdenciárias e ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (óbine da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que, para adotar conclusão diversa da consignada no acórdão recorrido — notadamente quanto à desconstituição das conclusões de perícia técnica que fundamentaram o lançamento — seria necessário o reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.