REsp 1856573 - DECISAO

REsp 1856573 - DECISAO

Tendo sido afetada ao rito do art. 1.036 do CPC a controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que visam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do NCPC citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação, Tema Repetitivo, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Processual Civil Afetação Tema Repetitivo Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Suspensão De Processos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, inclusive suspensão de recursos idênticos e devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao rito do art. 1.036 do CPC a controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que visam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do NCPC citados.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se.