REsp 1912784 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão Do Trâmite De Processos Em Grau Recursal

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a questão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, fixando a tese a ser julgada e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, bem como as providências necessárias à divulgação e comunicação da decisão.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do trâmite de processos em grau recursal cujos objetos coincidam com a matéria afetada; remessa para julgamento pela Primeira Seção.

Orders

• Tese representativa delimitada: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária"
• Suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional, em grau recursal, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com a matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)