REsp 2179324 - DECISAO

REsp 2179324 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Afetação, Recursos Especiais Repetitivos, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Da Multa Civil, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Afetação Recursos Especiais Repetitivos Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Da Multa Civil Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa (se a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, ou de outro marco processual).
  2. 2 Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo.

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformação.
  • Publique-se e intimem-se.