AREsp 2734996 - DECISAO

AREsp 2734996 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afetada (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso posterior ao STJ apenas nas hipóteses previstas (distinguishing) e advertir sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (procedimento De Julgamento De Questão Repetitiva)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afetada
Legal Topics
Afetação, Questão Repetitiva, Retroatividade Da Resolução ANTT 5.847/2019, Aplicação Da Norma Mais Benéfica
Processo Civil Direito Administrativo Afetação Questão Repetitiva Retroatividade Da Resolução ANTT 5.847/2019 Aplicação Da Norma Mais Benéfica

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (procedimento De Julgamento De Questão Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afetada (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso posterior ao STJ apenas nas hipóteses previstas (distinguishing) e advertir sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afetada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015