AREsp 2819641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia está abrangida pelo Tema 1.314 dos Recursos Repetitivos, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; ademais, a alegada coisa julgada na ação de obrigação de fazer não impede o julgamento da presente ação de reparação por danos morais, pois não há identidade de pedidos (res iudicata secundum eventum litis) e os fundamentos/motivos da decisão transitada em julgado não fazem coisa julgada nos termos do art. 504, I, do CPC/2015; igualmente, o dispositivo da ação anterior não declarou expressamente a invalidade da cláusula que limitaria a cobertura.

Parties
Agravante: A C B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Afetação, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Cláusula Contratual De Plano De Saúde, Carência Para Utilização De Serviços De Assistência Médica, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Coisa Julgada, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Afetação Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Cláusula Contratual De Plano De Saúde Carência Para Utilização De Serviços De Assistência Médica Limitação Temporal De Internação Hospitalar +2 more

Case Brief

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Parties

A C B C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.314 dos Recursos Repetitivos sobre a controvérsia
  2. 2 Efeito da coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre ação de reparação por danos morais
  3. 3 Abusividade de cláusula de carência que fixa prazo máximo de 24 horas para cobertura em emergência/urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia está abrangida pelo Tema 1.314 dos Recursos Repetitivos, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; ademais, a alegada coisa julgada na ação de obrigação de fazer não impede o julgamento da presente ação de reparação por danos morais, pois não há identidade de pedidos (res iudicata secundum eventum litis) e os fundamentos/motivos da decisão transitada em julgado não fazem coisa julgada nos termos do art. 504, I, do CPC/2015; igualmente, o dispositivo da ação anterior não declarou expressamente a invalidade da cláusula que limitaria a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que sobrestou o processo