REsp 1872694 - DECISAO

REsp 1872694 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito idêntica afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Na Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Protesto Interruptivo De Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Afetação Recursos Especiais Repetitivos Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Protesto Interruptivo De Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Na Corte

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propor protesto interruptivo de prescrição
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito idêntica afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte