REsp 1892275 - DECISAO

REsp 1892275 - DECISAO

O Recurso Especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1080) para definir o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA nos casos de instituidor falecido antes da Lei nº 13.954/2019; por isso determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, o convite a associações para atuação como amici curiae e a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do decisum do STJ, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguir negado se houver harmonização; novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1080); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial afetado; devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar De Pensionista, FUNSA, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Militar Afetação Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar De Pensionista FUNSA Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1080); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) nos casos em que o instituidor faleceu antes da vigência da Lei nº 13.954/2019?
  2. 2 Aplicam-se, neste caso, a afetação e a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1080) para definir o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA nos casos de instituidor falecido antes da Lei nº 13.954/2019; por isso determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, o convite a associações para atuação como amici curiae e a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do decisum do STJ, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguir negado se houver harmonização; novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado; devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).