REsp 1914458 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa À Primeira Seção; Determinação De Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recursos Especiais Em Segunda Instância E/ou Em Tramitação No STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
2. 2 Multiplicidade de processos com a mesma controvérsia
3. 3 Abrangência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi acolhida como representativa da controvérsia e o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção do STJ, com delimitação da tese: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)", e determinou-se a suspensão, observada a reformulação do voto, do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou em tramitação no STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese representativa delimitada; suspensão do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou em tramitação no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

Orders

• Delimitação da tese representativa da controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)."
• Suspensão do processamento, nos termos definidos, de recursos especiais ou agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.