REsp 2208786 - DECISAO

REsp 2208786 - DECISAO

Presentes os pressupostos regimentais e legais para afetação (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), o recurso foi afetado ao rito dos repetitivos e determinado o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, com devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos; processamento suspenso; autos devolvidos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n.1388.
Legal Topics
Afetação, Honorários Por Equidade, Art. 85 § 8º a Do CPC, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação Honorários Por Equidade Art. 85 § 8º a Do CPC Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da tabela da OAB versus o limite mínimo de 10% do § 2º do art. 85 do CPC; aplicação do maior parâmetro
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que versem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos regimentais e legais para afetação (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), o recurso foi afetado ao rito dos repetitivos e determinado o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n.1388.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos; processamento suspenso; autos devolvidos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n.1388.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determinação de suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria.