AREsp 1772032 - DECISAO

AREsp 1772032 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação para uniformizar a interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico (Tema 1.076/STJ), afastando a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e determinando que os recursos idênticos aguardem o...

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Parties
Amici Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amici Curiae: União; Amici Curiae: Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG; Amici Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Amici Curiae: Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Proposta de afetação acolhida; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e possível juízo de retratação
Legal Topics
Afetação (tema 1.076/stj), Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Suspensão De Processos, Amici Curiae, Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação (tema 1.076/stj) Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Suspensão De Processos Amici Curiae Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Amici Curiae

União

Amici Curiae

Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG

Amici Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amici Curiae

Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Amici Curiae

Procedural Posture

Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Se deve ser determinada suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 quando discutida a exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação para uniformizar a interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico (Tema 1.076/STJ), afastando a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e determinando que os recursos idênticos aguardem o julgamento dos paradigmas; ordenou a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso que coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e possível juízo de retratação

Orders

  • Afeção dos REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP ao Tema 1.076/STJ
  • Convite à OAB, à União, ao CONPEG, ao IBDP e à ANNEP para atuação como amici curiae