REsp 2200105 - DECISAO

REsp 2200105 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica a outras afetadas ao Tema 1364/STJ, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento De Afetação Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação Ao Tema Repetitivo (tema 1364), Suspensão De Recurso, Pis/cofins, ICMS, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação Ao Tema Repetitivo (tema 1364) Suspensão De Recurso Pis/cofins ICMS Art. 1.036 Do Cpc/2015 Conformação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento De Afetação Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito de afetação e suspensão de recursos conforme arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica a outras afetadas ao Tema 1364/STJ, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 644-646
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem