AREsp 2830469 - DECISAO

AREsp 2830469 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.371/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, em juízo de retratação, a decisão agravada foi anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, anulo-a e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.371/stj (itcmd), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, IV, Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.371/stj (itcmd) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Iv, Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação (art. 1.036 do CPC/2015) e consequências processuais (suspensão, juízo de conformação, reencaminhamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.371/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, em juízo de retratação, a decisão agravada foi anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão, observando-se os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, anulo-a e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)