AREsp 2531489 - DECISAO

AREsp 2531489 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 relativa à cobrança do ICMS-DIFAL, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos e o Tribunal de origem deve adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, anulou-se a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Anulada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Procedência da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 relativa à cobrança do ICMS-DIFAL, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos e o Tribunal de origem deve adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, anulou-se a decisão agravada e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Anulada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.