REsp 2178638 - DECISAO

REsp 2178638 - DECISAO

Por estar a controvérsia afeta ao Tema 1364/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, anula-se a decisão recorrida e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Anulatória E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Anulada a decisão de fls. 602-611 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj), Pis/cofins E ICMS, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040, 1.041 Cpc/2015), Suspensão Do Processamento Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Direito Tributário Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj) Pis/cofins E ICMS Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040, 1.041 Cpc/2015) Suspensão Do Processamento Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

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Parties

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Anulatória E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Incidência do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da afetação ao Tema 1364/STJ

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afeta ao Tema 1364/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, anula-se a decisão recorrida e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 602-611 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 602-611
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem