AREsp 2659714 - DECISAO

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Os recursos especiais foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema (Tema n. 1.221) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, com a realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se também a autuação da parte agravada como recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados
Legal Topics
Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Juros Moratórios Termo Inicial, Reparação Moral Por Mau Cheiro De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Juros Moratórios Termo Inicial Reparação Moral Por Mau Cheiro De Serviço Público De Tratamento De Esgoto +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Incidência da afetação de tema (Tema 1.221) e consequências processuais para recursos em tramitação no STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema (Tema n. 1.221) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, com a realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se também a autuação da parte agravada como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221)