REsp 2117498 - DECISAO

REsp 2117498 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema afetado, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Ação Rescisória Admissibilidade Para Adequar Julgado À Modulação Do Tema 69 Do STF, Tema 69 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Ação Rescisória Admissibilidade Para Adequar Julgado À Modulação Do Tema 69 Do STF Tema 69 (repercussão Geral) Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema afetado, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.