AREsp 2682135 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia e necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação