REsp 2117498 - DECISAO

REsp 2117498 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema afetado, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Ação Rescisória Admissibilidade Para Adequar Julgado À Modulação Do Tema 69 Do STF, Tema 69 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Ação Rescisória Admissibilidade Para Adequar Julgado À Modulação Do Tema 69 Do STF Tema 69 (repercussão Geral) Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema afetado, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.