REsp 2197425 - DECISAO

REsp 2197425 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; após a publicação dos paradigmas e as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas; a decisão de afetação é revestida de recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing, e a oposição de incidentes protelatórios sujeita-se a penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Repetitivo / Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019), Princípio Da Norma Mais Benéfica, Suspensão De Recurso, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Iv)
Processo Civil Direito Administrativo Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Repetitivo / Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT 5.847/2019) Princípio Da Norma Mais Benéfica Suspensão De Recurso Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Iv)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração seja anterior à sua edição
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar solução do tema afetado e ser suspensos no Tribunal de origem
  3. 3 Limites à recorribilidade da decisão de afetação e possibilidade de demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; após a publicação dos paradigmas e as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas; a decisão de afetação é revestida de recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing, e a oposição de incidentes protelatórios sujeita-se a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015