REsp 2037787 - ACORDAO

REsp 2037787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de afetação delimitou expressamente a suspensão aos "processos pendentes" em tramitação no território nacional, o que impede concluir pela existência de obscuridade; além disso, a suspensão não obsta o ajuizamento de novas demandas nem altera situações fáticas que justifiquem pedidos de tutela de urgência, e o entendimento de que a suspensão não é automática permite sua modulação conforme o caso.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Afetação De Recursos Ao Julgamento No Rito Dos Repetitivos, Abrangência Da Suspensão, Obscuridade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Afetação De Recursos Ao Julgamento No Rito Dos Repetitivos Abrangência Da Suspensão Obscuridade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão que definiu a abrangência da suspensão decorrente da afetação de recursos ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de afetação delimitou expressamente a suspensão aos "processos pendentes" em tramitação no território nacional, o que impede concluir pela existência de obscuridade; além disso, a suspensão não obsta o ajuizamento de novas demandas nem altera situações fáticas que justifiquem pedidos de tutela de urgência, e o entendimento de que a suspensão não é automática permite sua modulação conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.