REsp 2127812 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos e do procedimento de afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando o princípio da economia processual e a finalidade racionalizadora do CPC/2015, os recursos foram considerados prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221).

Court Disposition

Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221).
• Realização, no Tribunal de origem, de juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.