REsp 2226569 - DECISAO

REsp 2226569 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recurso Especial, Suspensão De Recursos, Taxas De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Civil Afetação De Tema Recurso Especial Suspensão De Recursos Taxas De Juros Remuneratórios Contratos Bancários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte