AREsp 3129031 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.388), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema, Procedimento Dos Recursos Representativos, Art. 85, § 8º a Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação De Tema Procedimento Dos Recursos Representativos Art. 85, § 8º a Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (Tema n. 1.388)
  2. 2 Remessa/devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.388), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Manutenção da suspensão dos autos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.