REsp 1844705 - DECISAO

REsp 1844705 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em cumprimento à afetação promovida pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Renato Ramm; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção E Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Afetação De Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

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Parties

Renato Ramm

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção E Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em cumprimento à afetação promovida pela Segunda Seção.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Cumpra-se.