REsp 2125893 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1299/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 "Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo."

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1299/STJ, devendo permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1299/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.