AREsp 2961588 - DECISAO

AREsp 2961588 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da previsão legal de suspensão de recursos, o agravo interno deve ser considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, inclusive para eventual conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos Por Afetação, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Por Afetação Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema à Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da previsão legal de suspensão de recursos, o agravo interno deve ser considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, inclusive para eventual conformação/retratação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 921-922
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 925-932