REsp 1939333 - DECISAO

REsp 1939333 - DECISAO

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (rito dos recursos repetitivos), o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Matéria, Devolução Ao Tribunal De Origem, Rito Dos Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Afetação De Matéria Devolução Ao Tribunal De Origem Rito Dos Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em demandas de elevado valor
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (rito dos recursos repetitivos), o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ